Desconto na remuneração de servidor público de São Paulo a título de IAMSPE é inconstitucional

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Pelo exposto, e pelo mais que dos autos consta, decido, para julgar procedente a demanda e determinar a cessação dos descontos da autora relativos aos IAMSPE, e condenar a ré a restituir os valores descontados, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, a partir da citação.